O Dever De Informação No Direito Do Trabalho: Obrigações Legais Do Empregador

MÁRCIA TRABULO E ESMERALDA NASCIMENTO (Novembro de 2007)  

O Código do Trabalho consigna o dever de informação que impende sobre o empregador, exigindo que a informação a prestar reflicta os aspectos relevantes do contrato de trabalho.Para além do dever de informação consagrado no art. 97.º do Código do Trabalho, esta obra apresenta o conjunto de comunicações obrigatórias à administração do trabalho e os registos que o empregador deverá manter sobre determinados aspectos elencados na lei.